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REGULAMENTO DO LEILÃO ONLINE

Versão de 1 de novembro de 2026

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Artigo 1.º — Inscrição

A participação está sujeita ao registo e validação dos dados. A Thunder World poderá exigir identificação, NUIT, contactos e outros documentos necessários. Cada participante é responsável pela utilização da sua conta e pela confidencialidade dos acessos.

Artigo 2.º — Depósito de participação

O depósito é fixado em 5.000 MT, salvo condições diferentes anunciadas para um leilão específico. O depósito deverá ser confirmado antes da participação e não constitui o preço de compra. As condições de devolução, retenção ou utilização serão comunicadas antes do início do leilão.

Artigo 3.º — Inspecção

Os interessados devem analisar fotografias, descrição, documentação disponível e estado da viatura. Sempre que possível, será disponibilizada inspecção presencial mediante marcação. O relatório não substitui perícia mecânica independente. Defeitos conhecidos e relevantes deverão ser comunicados.

Artigo 4.º — Lances

Os lances serão apresentados pelos meios oficiais e respeitarão o incremento mínimo indicado. Um lance válido constitui compromisso de compra sujeito às condições anunciadas, à validação do participante e às regras aplicáveis. Lances inválidos ou fraudulentos poderão ser rejeitados mediante fundamento adequado.

Artigo 5.º — Encerramento e adjudicação

A viatura será adjudicada ao maior licitante válido, cumpridas as condições do leilão e, quando aplicável, o preço de reserva. Se houver preço de reserva, a adjudicação poderá depender da aprovação do vendedor. O resultado será comunicado ao vencedor. Extensões automáticas serão aplicadas conforme as regras publicadas.

Artigo 6.º — Pagamento

O vencedor deverá pagar no prazo máximo de 72 horas contado da comunicação da adjudicação, salvo prazo diferente anunciado. Poderão aplicar-se, quando expressamente indicadas, taxa do comprador de 10.000 MT e taxa de documentação de 5.000 MT, além do preço adjudicado. O comprador deverá enviar comprovativo e aguardar confirmação.

Artigo 7.º — Incumprimento

Se o vencedor não pagar no prazo, a empresa poderá notificá-lo e conceder prazo adicional quando adequado. Nos termos previamente aceites e permitidos por lei, o incumprimento injustificado poderá determinar a perda do depósito. A adjudicação poderá ser cancelada e a viatura novamente disponibilizada. Custos ou prejuízos adicionais só serão reclamados quando houver fundamento contratual e legal.

Artigo 8.º — Levantamento

A viatura só poderá ser levantada após pagamento integral e autorização formal. O comprador deverá apresentar os documentos necessários. Transporte, armazenamento e regularização serão suportados pela parte indicada nas condições da operação. Qualquer tarifa de armazenamento deverá ser previamente comunicada.

Artigo 9.º — Fraude e conduta indevida

É proibido apresentar lances fictícios, manipular o sistema, utilizar documentos falsos ou combinar propostas para prejudicar participantes. A violação poderá levar ao cancelamento de lances, suspensão da conta ou outras medidas legalmente admissíveis.

Artigo 10.º — Reclamações

Reclamações relativas à participação, adjudicação, pagamento ou entrega deverão ser apresentadas pelos contactos oficiais, sem prejuízo do recurso às autoridades competentes.

Documento-base para revisão jurídica e adaptação aos procedimentos efectivos da empresa.

Contacto: info@thunderworld.co.mz | comercial@thunder.co.mz | +258 84 984 4441 / +258 84 984 4442